Processo 0834226-71.2025.8.10.0000

TJMA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0834226-71.2025.8.10.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Seção de Direito Público
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0834226-71.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Mauriston Cruz Santos Advogado : Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB/MA 28.967-A) 1º Impetrado : SEFAZ – Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, na figura de seu Secretário Marcellus Ribeiro Alves 2º Impetrado : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Interessado : Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrad

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