Processo 0834227-12.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0834227-12.2025.8.20.5001 Polo ativo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo M. E. D. S. T. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0834227-12.2025.8.20.5001 Apelante: Ministério Público Apelada: M. E. dos S. T. Representante: Defensoria Pública Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA.
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