Processo 0834237-43.2025.8.12.0001

Saneamento e organização do feito 1. Quanto às preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): Da incompetência do juízo Preliminarmente suscitada, a alegação de incompetência deste juízo deve ser afastada, tendo em vista que o contrato em questão se insere na seara das relações de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à eleição de foro. Isso porque, como se sabe, a

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