Processo 0834238-44.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834238-44.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALDENIA DA SILVA BARBOSA LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE DESCONTO DE 80% PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). RESOLUÇÃO Nº 280/2013 DA ANAC. AUTOR MENOR DE 16 ANOS. OBRIGATORIEDADE DE AC
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