Processo 0834239-13.2025.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

A parte autora, às fls. 161/163, aduz que não houve a formação da relação processual, pois não se concretizou a citação da parte requerida. Assim, considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, reconhece-se que o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, é a consequência jurídica própria para o não recolhimento das custas iniciais, não se aplicando a regra do art. 90 do CPC. Dessa forma, deixa-se de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e, por consequência, determina-se o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, uma vez que não houve a citação da parte requerida e, portanto, não se formou a relação processual. Tal entendimento encontra-se consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que reconhecem que, em hipóteses análogas, não há obrigação de recolhimento das custas iniciais pelo requerente. A propósito, confira-se o recente julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDO PARCELAMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ART. 290 DO CPC - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). No caso concreto, não houve recolhimento dascustas iniciais,com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuiçãodo feito, sem condenação aopagamentodascustasprocessuais, como dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0839763-25.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 14/01/2025, p: 16/01/2025) ( grifo nosso) Intime-se. Decorrido o prazo, proceda-se ao cancelamento da distribuição.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.