Processo 0834247-83.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834247-83.2021.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Embargantes: ISLAINY GUEDES SILVA, THALISON GUEDES SILVA E ELIZETE SOUZA GUEDES Advogados: ERIVELTON LAGO - OAB/MA 4690-A E NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - OAB/MA 11284-A Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: LORENA DUAILIBE CARVALHO DE PAULA Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator:
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