Processo 0834265-07.2021.8.10.0001
TJMA • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0834265-07.2021.8.10.0001 Réu: LENILSON BORGES FONSECA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 36/2021 - DAT, ofereceu denúncia contra LENILSON BORGES FONSECA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art
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