Processo 0834288-33.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0834288-33.2026.8.20.5001 REQUERENTE: MELKA TORQUATO NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MELKA TORQUATO NOGUEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/200
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