Processo 0834289-21.2026.8.14.0301

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (236) Nº 0834289-21.2026.8.14.0301 AUTOR: ROSILENE TEIXEIRA SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: DAYANE FERNANDA MASCARENHAS PANTOJA (PA032993), YASMIN MONTEIRO RODRIGUES (PA033587) REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BRAGANCA PROCURADORIA: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE BRAGANÇA DECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e da urgência da medida (periculum in mora). Ademais, também é necessário que a medida seja reversível, conforme o art. 300, §3º do NCPC. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauçăo real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cauçăo ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente năo puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada năo será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, em um juízo de cognição superficial, constato que a pretensão veiculada em sede de Tutela Antecipada pela Requerente esgota o objeto da presente demanda, bem como se reveste do caráter de irreversibilidade, em desobediência ao citado artigo 300, §3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO (LEI Nº 6.015/73). RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO § 3º, ART. 300, CPC. PLEITO QUE TEM CARÁTER SATISFATIVO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O cerne da controvérsia gira em torno da análise da possibilidade de deferimento da tutela de urgência concernente ao pleito de retificação da data de nascimento do agravante na certidão de…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.