Processo 0834329-82.2025.8.12.0110

Vistos, etc. 1 Verifica-se a necessidade de adequada compreensão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no ARE nº 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), que determinou a suspensão nacional dos processos envolvendo a controvérsia relativa à responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, cancelamento ou alteração de voo. Referida suspensão, contudo, não possui caráter irrestrito. Ao integrar a decisão anteriormente proferida, a

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