Processo 0834331-75.2023.8.15.0001
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0834331-75.2023.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA contra acórdão (ID 32636946) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, que versou sobre o direito de se
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