Processo 0834333-67.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0834333-67.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON LUIZ DO NASCIMENTO ALVES INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conversão de auxílio por incapacidade temporária (B-31) em auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) com pedido de tutela de urgência proposta por EDSON LUIZ DO NASCIMENTO ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que é segurado do INSS desde 01/05/1980 e atualmente recebe auxílio-doença previdenciário (NB 623.029.449-8), concedido em 05/10/2018. Relata que exerceu a função de motorista de caminhão, realizando transporte de materiais de construção pesados, o que sobrecarregou sua coluna e ocasionou, em 2016, graves problemas cervicais, incluindo artrodese cervical e outras patologias na coluna, tornando-o incapaz para o trabalho. Afirma que foi submetido a cirurgia, tratamento fisioterápico e uso contínuo de medicamentos, sem possibilidade de retorno às atividades laborativas. Sustenta que, entre 2016 e 2018, recebeu auxílio-doença acidentário, mas que, por equívoco do INSS, na última prorrogação o benefício foi convertido para auxílio-doença previdenciário. Defende, assim, que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, por se tratar de doença ocupacional decorrente da atividade profissional exercida. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência para a imediata conversão do benefício auxílio doença em auxílio doença acidentário. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência requerida e a condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais. A petição inicial de id. 148775878 veio instruída com documentos. Decisão no id. 150108933 que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor; indeferiu a tutela de urgência requerida; deferiu a produção de prova pericial e determinou a citação do réu. O Ministério Público apresentou quesitos no id. 153654189. A parte ré apresentou contestação no id. 156078006 por meio da qual alega, em síntese, inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pedido de prorrogação do benefício, o que se equipara à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Quanto ao mérito, propriamente dito, alega que para que haja o direito ao auxílio-acidente acidentário (espécie 94), imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Demais, apresenta quesitação e pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Laudo Pericial no id. 200468742. O Ministério Público tomou ciência do laudo no id. 211432826. A parte autora se manifestou no id. 214619425 e o réu em id. 240541159. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito, id. 263020319. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do…

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