Processo 0834341-31.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834341-31.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A requerente Rosa Maria Monteiro do Nascimento ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Agibank S/A (ID 159451991). Na peça inaugural, a autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que aufere renda mensal de um salário mínimo decorrente de pen
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