Processo 0834345-36.2025.8.12.0110

Sentença: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Eduardo Torres de Andrade, nesta Ação, movida em desfavor de Administradora de Consórcio Honda Ltda, para o fim de: I Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a retenção do fundo de reserva, multa contratual e seguro, diante da ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo e da inexistência de demonstração válida da contratação do

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.