Processo 0834377-15.2017.8.10.0001

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0834377-15.2017.8.10.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRAAutor

Advogados

FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOSAdvogado

Última movimentação

PROCESSO: 0834377-15.2017.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face de Luiz H

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