Processo 0834390-58.2026.8.14.0301
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (236) Nº 0834390-58.2026.8.14.0301 REQUERENTE: EMERSON MORAIS DOS SANTOS PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Emerson Morais dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Restauração de Registro Civil de Nascimento, com pedido subsidiário de registro de nascimento extemporâneo, fundamentada no art. 109 da Lei nº 6.015/73. O autor relata que nasceu em 20 de
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