Processo 0834395-94.2026.8.15.2001
TJPB • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC. Nº.: 0834395-94.2026.8.15.2001 REQUERENTE: JOSE DANILO PAULINO DA SILVA SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PRENOME CAUSADOR DE CONSTRANGIMENTO. MUDANÇA DE SOBRENOME. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. — A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta e irredutível. Tanto
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