Processo 0834396-79.2026.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0834396-79.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por E. L. D. D. S., representada pela sua genitora, MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA NASCIMENTO, em face de BANCO PAN, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que é menor absolutamente incapaz, pessoa com deficiência e titular de benefício assistencial BPC/LOAS, o qual constitui a única fonte de renda do núcleo familiar. Sustenta que sua representante legal passou a receber abordagens telefônicas insistentes com ofertas de empréstimos consignados e supostas atualizações cadastrais do INSS, sem a devida prestação de informações claras acerca da contratação. Afirma que, ao consultar extrato do INSS, constatou a existência de empréstimo consignado ativo junto ao Banco Pan, com descontos mensais incidentes diretamente sobre o benefício assistencial da criança, sem autorização judicial e sem consentimento válido, comprometendo verba de natureza alimentar essencial à subsistência e ao tratamento da autora, em evidente agravamento da situação de vulnerabilidade familiar. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão dos descontos no benefício NB nº 712.733.024-8, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 379922385-8, vinculado ao Banco Pan S.A., bem como qualquer outro desconto/averbação correlata eventualmente vinculado à mesma contratação (incluindo RMC/RCC, se existente). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tratando-se de presunção relativa, passível de elisão mediante prova em contrário. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora é menor de idade, circunstância que atrai a incidência de regime jurídico próprio quanto à análise do pedido de gratuidade. Com efeito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito à gratuidade de justiça possui natureza personalíssima, devendo ser aferido à luz da condição da própria parte requerente, sendo indevida a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira de seus representantes legais.Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR . EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE . 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal .3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por…

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