Processo 0834407-72.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0834407-72.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO DE SÃO LUÍS Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO DE SÃO LUÍS Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA C
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