Processo 0834408-63.2026.8.12.0001

'A parte autora apresenta pedido de reconsideração da decisão de fls. 53/57, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. De início, observa-se que o pedido de reconsideração não constitui recurso previsto na legislação processual, razão pela qual não se mostra, em regra, a via adequada para impugnação da decisão interlocutória proferida, a qual está sujeita aos meios recursais legalmente previstos. Ainda que assim não fosse, não se verificam elementos aptos a justificar a revisão do entendimen

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