Processo 0834412-16.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0834412-16.2026.8.20.5001 Autor: RAFAEL ALEXANDRE SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização por férias proporcionais não usufruídas, ajuizada por RAFAEL ALEXANDRE SILVA, ex-servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, em des
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