Processo 0834419-08.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0834419-08.2026.8.20.5001 Autor: JULIANA BARBOSA SIQUEIRA Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO JULIANA BARBOSA SIQUEIRA ajuizou ação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, pretendendo a condenação do ente público a implantar em
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