Processo 0834427-26.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834427-26.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUCIVALDO DOURADO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA - MA24408 REU: DIAMANTINO & CIA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por LUCIVALDO DOURADO COSTA em desfavor de DIAMANTINO & CIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra a parte autora que adquiriu veículo automotor zero quilômetro, marca Renault, modelo Orochi Iconic 16MN, placa SNA5I67/MA, cor Vermelha, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, mediante financiamento, tendo pago, a título de entrada, o valor de R$-24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), além de assumir parcelas mensais no importe de R$-2.978,61 durante 60 (sessenta) meses, afirmando que, desde a entrega do bem, este passou a apresentar vícios recorrentes de funcionamento. Sustenta que o veículo foi encaminhado diversas vezes à concessionária autorizada para realização de reparos, sem solução definitiva dos problemas apresentados, circunstância que teria ocasionado prejuízos materiais e transtornos em razão da utilização do automóvel como instrumento de trabalho. Afirma, ainda, ter suportado despesas com transporte e contratação de terceiros para realização de entregas comerciais, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, a substituição imediata do veículo por outro novo, livre de vícios, ou, subsidiariamente, a disponibilização de veículo similar até o julgamento final da demanda. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, embora a parte autora tenha acostado documentos, não é possível constatar indícios suficientes para deferir a tutela perseguida em sede de cognição sumária, uma vez que as alegações de inverossimilhança do pedido se confunde com o mérito da demanda, e sua concessão esgotaria o conteúdo da ação, o que deverá ser feito em sede de instrução probatória. Cumpre destacar que a eventual constatação de vício oculto no veículo demanda a realização de prova pericial técnica, circunstância que inviabiliza, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, antes da formação do contraditório e da necessária dilação probatória. Dessa forma, não restou evidenciada, nesta fase inicial, a plausibilidade jurídica apta a justificar a concessão de medida de urgência. Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2o, do CPC, casos novos elementos sejam trazidos aos autos. 3. DA DECISÃO E COMANDOS JUDICIAIS: Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a…

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