Processo 0834428-48.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0834428-48.2025.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0009377-61.2008.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADAS: EMÍLIA MARA BERREDO TAVARES, FRANCISCA RAIMUNDA PAZ COSTA E FRANCISCA ROSA DE SOUZA MACEDO ADVOGADOS: FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB/MA 10.551) E CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB/MA 11.507) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV
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