Processo 0834443-77.2026.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834443-77.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DA SILVA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, protocolada por JOANA DA SILVA GONÇALVES, em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 178901779) trata-se de ação ajuizada por pessoa idosa e aposentada que, acreditando contratar empréstimo consignado comum, foi vinculada a cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem informação clara ou consentimento válido. A autora sustenta que jamais solicitou cartão de crédito, tampouco recebeu esclarecimentos sobre a natureza da contratação, tendo apenas autorizado empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Afirma que o banco passou a realizar descontos mensais sob a rubrica “RMC”, utilizando 5% da margem consignável, sendo que tais descontos não amortizam a dívida principal, servindo apenas para pagamento de juros e encargos, tornando a dívida praticamente impagável e gerando descontos por prazo indeterminado. Alega ainda que não recebeu, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito. Sustenta ocorrência de vício de consentimento, falha no dever de informação e prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira teria simulado contratação diversa daquela efetivamente pretendida pela autora. Diante disso, requer a declaração de nulidade da contratação via RMC, a imediata suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados indevidamente — no montante de R$2.656,50 —, além da responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos causados. Documentos Juntados: Documentos pessoais (IDs 178782888,178782894); Procuração (ID 178908707); Ficha financeira (IDs 160072247 e 160072248); É o que cabia relatar. Decido 1. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos: 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas…

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