Processo 0834451-94.2018.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834451-94.2018.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CVM AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em curso, na qual se faz necessária a adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito tributário. Com o advento da Lei Complementar Federal nº 208/2024, o Código Tributário Nacional (CTN) sofreu relevantes alterações, notadamente com a inclusão dos parágrafos quar
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