Processo 0834485-97.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0834485-97.2024.8.10.0001 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Embargante : Paulo Cesar Oliveira Abreu Advogado : Gustavo Henrique Brito de Carvalho (OAB/MA 8.628) Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Milla Paixão Paiva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA S
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