Processo 0834495-49.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0834495-49.2026.8.15.2001 Assunto: [Ato Normativo] Parte autora: NABOR DE MENEZES PONTES Parte promovida: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DESPACHO Vistos etc. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há previsão de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Diante desta p
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