Processo 0834550-67.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer cópias de contratos, o que não encontra margem no ordenamento jurídico, sendo que a pretensão autoral se amolda ao procedimento de produção antecipada de provas, de que trata o artigo 381 do Código de Processo Civil, e que depende das retificações, posto que este não se amolda às regras do procedimento comum. Desta forma, concedo à parte requerente o prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo
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