Processo 0834551-65.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0834551-65.2026.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLUCE FERNANDES PIMENTA DOS SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. MARLUCE FERNANDES PIMENTA DOS SANTOS, qualificada, por advogado(a), propôs a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o tratamento de saúde descrito na petição inicial. Após o deferimento da tutela de urgência, o processo vinha seguindo o seu curso regular, até que foi noticiado o falecimento da parte autora. DECIDO. A presente ação tinha como objeto o direito personalíssimo à saúde e, em última análise, à vida da parte demandante, na medida em que buscava assegurar-lhe o fornecimento do tratamento para a moléstia que a acometia. Ocorre que posteriormente se comunicou o seu óbito, não restando alternativa a este Juízo, senão a extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao fato de o direito em referência ser intransmissível. CONCLUSÃO. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), revogando, por conseguinte, a tutela provisória de urgência previamente deferida. Notificar a autoridade responsável pela Secretaria de Saúde do(s) ente(s) público(s) demandado(s), dando-lhe conta da referida revogação. Se tiver havido a constrição de valores nos presentes autos, proceder à devolução do respectivo numerário à Fazenda Pública. Custas na forma da lei. Sem fixação de honorários advocatícios por não ter ocorrido sequer a citação eficaz. Na hipótese de interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, tratando-se de apelação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivar os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. Intime-se, desde já, a advogada para pedir o cumprimento de sentença tão logo haja o trânsito em julgado da sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 30 de abril de 2026. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

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