Processo 0834566-75.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834566-75.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE DAMAZIO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DAMAZIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WELTON LOUZEIRO RABELO - MA 27060 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (TUTELA DE URGÊNCIA) I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade de Retenção Bancária cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por José Damázio Ferreira em face de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que o autor é pessoa idosa (79 anos) e portador de doença grave (Câncer de Garganta – Neoplasia Maligna), dependendo exclusivamente de seu benefício previdenciário pago pelo INSS, depositado na conta mantida junto ao banco réu (Agência 1094, Conta 520020-2). Sustenta que a instituição financeira vem retendo 100% (cem por cento) de seus proventos há quatro meses consecutivos (janeiro a abril de 2026) para a satisfação de mútuo bancário. A título de exemplo, demonstrou que o valor de R$ 1.279,59, creditado em 06/03/2026, foi integralmente apropriado pelo banco. Aduz que a conduta lhe reduziu a um estado de inanição, privando-o do mínimo necessário para alimentação e custeio de seu tratamento oncológico, relatando episódio recente de desmaio por inanição. Requer, liminarmente, que o banco seja obstado de reter seu próximo benefício, cujo depósito está agendado para o dia 08/05/2026. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade da Justiça e da Prioridade de Tramitação (Estatuto do Idoso e CPC) O autor postula a concessão da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A documentação acostada à exordial é contundente. Trata-se de idoso com 79 anos de idade, acometido por neoplasia maligna, cuja renda encontra-se inteiramente bloqueada. O art. 1.048, inciso I, do CPC estabelece que terão prioridade de tramitação os procedimentos judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. Ambos os requisitos estão preenchidos cumulativamente. Noutro giro, a hipossuficiência econômica é gritante e comprovada pelos extratos bancários com saldo zerado. Com espeque no art. 98 e art. 99, § 3º, do CPC, bem como no primado do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), a declaração de pobreza, corroborada pelos documentos médicos e extratos, impõe o deferimento da benesse. 2. Da Relação de Consumo, Hipervulnerabilidade e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica travada entre as partes caracteriza-se, induvidosamente, como de consumo (art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do STJ). No caso em testilha, o autor não é apenas consumidor, mas enquadra-se na categoria de consumidor hipervulnerável (idoso e enfermo), de modo que o sistema deve garantir-lhe proteção especial e agravada dado que, por sua condição biológica e etária, encontra-se em posição de absoluta submissão e fragilidade perante o mercado e os conglomerados financeiros. Sendo manifestamente verossímeis as alegações (extratos acostados) e patente a hipossuficiência técnica e material do demandante, defiro a inversão do ônus da prova, nos precisos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Da Tutela de Urgência:…

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