Processo 0834582-30.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0834582-30.2022.8.14.0301 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: MARCIA ROSANA VIEGAS FREIRE MENDES DOS REIS PINTO MARTINS APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE SINDICAL. MENSALIDADES EM ABERTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IN
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