Processo 0834598-24.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por KELLY CRISTINA DA SILVA GODOY em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1º) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal para a letra B a contar de 21/08/2021, devendo a parte requerida implantar, de imediato, referida promoção em f
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