Processo 0834639-27.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos... I. Formulou a parte autora (p. 410/417) pedido de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, pretendendo, em resumo, a imediata rescisão contratual e efeitos patrimoniais decorrentes. Eis um relato do necessário. Decido. De rigor o indeferimento da tutela de evidência postulada. Como sabido, a tutela de evidência constitui medida excepcional, cuja concessão pressupõe o preenchimento estrito das hipóteses legais previstas no art. 311
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