Processo 0834656-23.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0834656-23.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Carolina Abreu Silva Pinto AGRAVADOS: CLAUDIA LUISA DE SOUSA CHAVES E OUTROS Advogados: Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4632) e outros RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. TAXA SELIC. EMEND
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