Processo 0834664-56.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834664-56.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpres

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