Processo 0834671-28.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abuso de Poder, Multas e demais Sanções] 0834671-28.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada na petição inicial em face do MUNI
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