Processo 0834677-73.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0834677-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Valdete Francisca de Castro Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150/STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA
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