Processo 0834677-98.2022.8.10.0001
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0834677-98.2022.8.10.0001 Exequente: Ministério Público do Estado do Maranhão Executado: Município de São Luís DESPACHO 1 RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença referente à Ação Civil Pública, na qual se discute a efetivação de obrigação de fazer imposta ao
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