Processo 0834687-50.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0834687-50.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORA: ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA APELADO: LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE – OAB/RN 3572-A E OUTRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FIS
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