Processo 0834728-66.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0834728-66.2025.8.15.0001 AUTOR: LUIZA FEITOSA DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Retroativos, movida por LUIZA FEITOSA DE MORAIS ALBUQUERQUE contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Entretanto, no que pertine ao pedido de inversão do
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