Processo 0834739-45.2026.8.12.0001

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3. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige-se a presença concomitante da relevância dos fundamentos invocados e do risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. 4. No mandado de segurança, o direito líquido e certo deve estar demonstrado por prova pré-constituída, sendo imprescindível que a ilegalidade ou omissão atribuída à autoridade coatora possa ser verificada de plano, sem necessidade de escla

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