Processo 0834755-29.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0834755-29.2026.8.15.2001 Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário] Parte autora: MALENI MEDEIROS LUSTOSA Parte promovida: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A concessão de tutela de urgência, no sistema processual civil contemporâneo, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e do perigo de d
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