Processo 0834763-71.2025.8.12.0110

Sentença: "... Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de bens imóveis realizado entre as partes; II CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 6.936,99 (seis mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). A correção monetária deve

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