Processo 0834778-09.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 10 Processo nº: 0834778-09.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 08.778.326/0001-56, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ENVOLVENDO IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO — GIT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA NÃ
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