Processo 0834797-32.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834797-32.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição
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