Processo 0834806-36.2020.8.15.0001
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0834806-36.2020.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: SANTE SERVICOS LTDA, EDUARDO NOBERTO ADAMASTOR DE SOUSA DECISÃO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESPACHO CITATÓRIO DIRIGIDO A PESSOA ESTRANHA É INEFICAZ PARA INTERROMPER A PRES
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