Processo 0834845-98.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0834845-98.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Suscitante : Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, MA. Suscitado : Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, MA. Processo de origem : 0817679-84.2024.8.10.0001 (ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar L
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