Processo 0834865-67.2022.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0834865-67.2022.8.15.2001 RECORRENTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria RECORRIDA: FAN - Distribuidora de Petroleo Ltda. ADVOGADA: Patricia Freire Caldas Heraclio do Rego (OAB/PE 21146-A) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 40863895), com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Magna, impugnando acórdão proferid
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