Processo 0834865-95.2026.8.12.0001

Vistos, etc. Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por KEZZER RODRIGUES ROLON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Defiro a isenção de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Lance-se a respectiva tarja. Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do §3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da Autarquia Requer

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